Edição 281 22 de dezembro de 2009
Fernando Sarney desistiu da ação contra o Estado de S. Paulo na última sexta, dia 18, uma semana após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar recurso do jornal. O empresário afirmou que não quis levar adiante a censura, que já durava 140 dias, por considerar que a “liberdade de imprensa é um patrimônio da democracia”. Por seis votos a três, o STF negou o pedido do Estadão, no dia 10, argumentando que a ação deveria ser extinta por partir da justificativa do fim da Lei de Imprensa.
Com o objetivo de impedir a divulgação de informações sobre Fernando Sarney obtidas na Operação Boi Barrica da Polícia Federal, o empresário, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) no dia 30 de julho. Esta foi concedida pelo desembargador Dácio Vieira, que mantém um relacionamento social com a família Sarney. Fernando foi indiciado pela PF por formação de quadrilha, gestão de instituição financeira irregular, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
O Estado de S. Paulo foi proibido de divulgar gravações envolvendo Fernando Sarney na época em que o Senado passava pela maior crise de sua história. A liminar previa multa de R$ 150 mil para cada reportagem do jornal que descumprisse a decisão. No STF, os ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau, Ellen Gracie, Ricardo Lewandowski e José Dias Toffoli votaram contra o pedido de recurso do Estadão. A favor do jornal, se posicionaram Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
De acordo com Joaquim Martins, professor da Escola de Comunicação da UFRJ (ECO), a liminar contra o jornal foi uma medida clara de censura prévia. “Foi um caso expresso, vivo e perigoso de censura prévia num país que está ainda adolescendo na sua redemocratização, tendo em vista que a matéria era sobre ilícitos administrativos envolvendo a coisa pública”, afirma. Para o professor, Fernando Sarney desistiu da ação por oportunismo. “Já houve tempo de ser feita uma carapaça de proteção para ele e todos os demais envolvidos, além de ter repercutido muito mal, principalmente para o José Sarney”, comenta.
Martins se preocupa com a posição tomada pelo STF de julgar o fato como invasão de privacidade. “Essa situação abre um precedente mais do que perigoso, pois caracteriza um corporativismo e proteção ilegal, para não dizer imoral, entre aqueles que detêm algum tipo de poder público ou influência pública”, analisa. O professor acredita que a liberdade de imprensa tem sido atacada e posta de lado de forma exponencial no governo do PT. “Isso acontece principalmente quando estão envolvidas pessoas do governo ou que têm grande poder financeiro, numa situação degradante quanto ao interesse público”, afirma.
STF: qual é o mérito da questão?
O recurso do Estadão tinha como principal argumento o fato de que o TJ-DF estaria descumprindo a decisão do STF de pôr fim à Lei de Imprensa. Os ministros que se posicionaram contra o jornal defendem que não foi votado o mérito da questão – se houve ou não censura prévia –, mas se o tribunal do Distrito Federal de fato contrariou a resolução do STF. Para Toffoli, "não se está julgando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da vedação prévia de matéria jornalística, mas se a autoridade reclamada descumpriu decisão desta Corte". Segundo o ministro, "a decisão reclamada não se fundou na extinta Lei de Imprensa".
O ministro Peluso defende que a imprensa precisa ter limites: "A liberdade de imprensa é plena dentro dos limites conceituais da Constituição." Já Eros Grau acredita que não houve censura. "Estamos falando da aplicação da lei pelo Poder Judiciário. Isso não é censura", interpreta.
Joaquim Martins discorda dos ministros e afirma que a situação é “totalmente ilegal”. “A decisão não contraria apenas o fim da Lei de Imprensa, mas também o que está garantido na própria Constituição e o interesse público em geral.” Para o professor, o STF se posicionou dessa forma para não se expor, já que o tribunal esteve muito em evidência este ano, e acredita que a sua tática de defesa será não falar mais no assunto. “O STF ficou com cara de tacho e de ‘calça na mão’ e, como sempre, não vai querer comentar o assunto, contando com que isso caia no esquecimento, devido à falta de memória e de vergonha na cara do povo brasileiro.”
Do outro lado do ringue, Celso Mello protestou contra o cerceamento à liberdade de imprensa. "A informação tem por destinatário o cidadão, que tem a prerrogativa de recebê-la sem interferência de qualquer órgão do Poder Público.” O ministro ainda acusou a decisão de ser discriminatória e fazer distinção entre os veículos. "A reclamada foi a única que sofreu a limitação de divulgação, os outros órgãos de comunicação social divulgaram e continuam a divulgar a informação, e não sofreram interdição."
Considerando que o Estado de S. Paulo investigou essa pauta mais do que os outros veículos, Martins acredita que a escolha do jornal como alvo da censura tenha sido apenas circunstancial. “Além disso, o matutino tem grande influência e repercussão na opinião pública”, acrescenta. Porém, o professor alega que “essa situação demonstra certa conivência dos outros veículos, que, mesmo tendo conhecimento do fato, optaram por não chamar muita atenção para ele”.