Joaquim Welley

Professor da Escola de Comunicação (ECO-UFRJ) e especialista em Direito

A lei 9.610 proíbe a utilização sem autorização prévia de qualquer criação intelectual, literária, artística ou científica, logo não poderia reproduzir um livro ou pegar um quadro e copiá-lo por determinação da lei que tem o respaldo no artigo 5º do inciso 27 da Constituição Federal. Então, para reproduzir, tem que ter a autorização prévia do autor ou de quem detém o direito de propriedade. No caso do livro, pode ser a editora, uma galeria de arte em relação a uma obra pictórica, uma gravadora em relação à obra fonográfica ou o produtor em caso de obra audiovisual. Sem a autorização se incorre em ilegalidade por conta do que está na lei. Há também as implicações civis e criminais. A pessoa que detém os direitos poderia entrar com uma ação de reparação de perdas e danos; além disso, a cópia caracterizaria falsificação.

Essa resolução do Conselho Universitário tem que ser bem observada. O inciso 2 do artigo 2º da lei 9.610 estabelece o seguinte sobre as obras publicadas no exterior e não disponíveis no mercado nacional: “Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil”. Portanto a lei garante a proteção aqui no Brasil do autor estrangeiro, e nesse caso a resolução do Consuni não poderia permitir a cópia desses livros.

Quanto às alternativas que poderiam substituir as fotocópias, algumas editoras criaram o site www.pastadoprofessor.com.br. Nele, os professores entram em contato com as editoras e indicam a bibliografia que utilizam e as próprias editoras disponibilizam o texto na internet. Isso seria uma opção. Para os estudantes que não têm condições financeiras, o correto seria a universidade atualizar periodicamente o acervo e comprar livros em quantidade suficiente que poderiam ser usados pelos alunos.

Mavi Rodrigues

Diretora da Escola de Serviço Social (ESS-UFRJ)

É necessario entender qual é o sentido da Lei de Direitos Autorais, que está em discussão, para pensar em alternativas que substituam a fotocópia. A lei se torna um instrumento muito importante para que as editoras possam se manter como a controladoras da difusão do conhecimento, pois, na verdade, o autor só ganha de 4% a 7% do que é vendido. A lei resguarda, na verdade, o direito das editoras.

O que ocorria nas dependências da Escola de Serviço Social não era pirataria e, sim, disponibilização de material didático. As fotocópias são um meio de acesso ao conhecimento.
A ABDR (Associação Brasileira de Direitos Reprográficos) permite a cópia de capítulos, de trechos dos livros, desde que a cópia esteja vinculada ao sistema. O aluno compra a cópia de trechos de obras e retira nas fotocopiadoras autorizadas pela ABDR, mediante  pagamento dos direitos autorais, o que aumenta o custo em torno de  30%. Isso parece uma alternativa. Mas, dentro da lei, existe um espaço importante de luta política em prol da autonomia universitária, do respeito às suas funções e uma delas é a socialização do conhecimento. Logo, temos um espaco para defender a cópia, sem estar vinculada à ABDR, que quer monopolizar a venda no varejo, isto é, a cópia dos capítulos e dos pequenos trechos.

Eu acho que a resolução da UFRJ, que se espelha em resolução semelhante da a USP, em 2005, é importantíssima e fundamental, mas ela não é tudo. A UFRJ tem que intervir de forma sistemática e participar na reforma da Lei de Direitos Autorais, para que haja  socialização do conhecimento, caso contrário, as editoras vão restringir cada vez mais a autonomia universitária. A universidade poderia ter um papel de vanguarda nessa discussão e sensibilizar as entidades científicas para que mobilizem aqueles que, de fato, produzem o conhecimento e, dessa forma, autorizem a cópia de suas obras para fins acadêmicos.